MPF já acionou mais de 120 prefeituras por descumprimento da LAI (Lei de Acesso a Informação)

MPF já acionou mais de 120 prefeituras por descumprimento da LAI (Lei de Acesso a Informação)

A questão da transparência pública no Piauí é extremamente preocupante, mesmo depois de 4 anos de existência da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor dia 18 de novembro de 2011. Autoridades no Piauí e inúmeros servidores públicos chegam a ser absurdamente intimidadores quando deles são cobradas informações públicas.

No tocante aos municípios piauienses, a situação é precária, preocupante e desrespeitosa. Na escala de 0 a 10, o que tem melhor nota é a capital Teresina, com 3,75.

Todos os outros estão abaixo dessa nota. Sendo Itainópolis, o que mais se aproxima desse índice, com 2,78. Depois vem São Pedro do Piauí, com 1,81.

O município de Parnaíba, foi classificado com nota “0”. Ou seja, não possui transparência alguma. A falta de transparência nas contas de uma prefeitura abre brechas para casos de nepotismo e desvio de verbas públicas.

	ENTE AVALIADO: Parnaíba - PI POPULAÇÃO: 149.348 CÓDIGO DO IBGE: 2207702 PERÍODO DA 2.ª AVALIAÇÃO: 30/07/2015 a 18/08/2015 FOI AVALIADO NA EBT 1? Não
	Nº FATO CAPITULAÇÃO LEGAL EBT 2 1 Foi localizada a regulamentação da LAI pelo Poder Executivo? Art. 42 Lei nº 12.527/11 Não 2 Na regulamentação, existe a previsão para autoridades classificarem informações quanto ao grau de sigilo? Art. 27 Lei nº 12.527/11 Não Localizado 3 Na regulamentação existe a previsão de responsabilização do servidor em caso de negativa de informação? Art.32 Lei nº 12.527/11 Não Localizado 4 Na regulamentação existe a previsão de pelo menos uma instância recursal? Art. 15 Lei nº 12.527/11 Não Localizado 5 Foi localizada no site a indicação quanto à existência de um SIC Físico (atendimento presencial)? Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11 Não 6 Foi localizada alternativa de enviar pedidos de forma eletrônica ao SIC? §2º, Art.10º Lei nº 12.527/11 Não 7 Para a realização dos pedidos de informação, são exigidos apenas dados que não impossibilitem ou dificultem o acesso? §1º, Art.10º Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC 8 Foi localizado no site a possibilidade de acompanhamento dos pedidos realizados? Inciso I, alíneas "b" e "c" Art.9º, Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC 9 Os pedidos enviados foram respondidos no prazo? §§1º e 2º, Art.11º Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC 10 Os pedidos de acesso à informação foram respondidos em conformidade com o que se foi solicitado? Art.5º Lei nº 12.527/11 Sem e-SIC Nota: 0.00

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