Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor sem garantias imediatas

Entra em vigor nesta quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê uma série de ações do governo para promover políticas públicas de igualdade de oportunidades para afrodescendentes.

Sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma, porém, não deverá ter efeitos práticos imediatos, devido a uma série de cortes - principalmente relacionadas a cotas raciais - durante os sete anos de tramitação no Congresso.

O principal ganho para a população é a previsão de que o governo possa adotar ações afirmativas, ou seja, políticas compensatórias. Isso inclui, por exemplo, incentivo e facilidades para a inclusão de comunidades negras em programas específicos de saúde, educação, cultura, esporte, lazer etc.

Como a lei é genérica quanto a este aspecto, não estipulando ações concretas, as eventuais medidas deverão ser elaboradas pelo governo. Mas, para isso, bastará um decreto do presidente para colocá-las em prática. As ações também poderão ser adotadas pelo setor privado.

Uma das medidas, também apenas "prevista”, é a criação de ouvidorias que irão receber denúncias de discriminação racial. A Justiça também terá mais autonomia e facilidade para suspender sites que disseminem o ódio racial.

Outra é a proteção que governos serão obrigados a dar a manifestações culturais e religiosas de origem africana. A Constituição já garante liberdade religiosa, mas a ideia, neste caso, é incentivar governos a elaborar programas que garantam que cultos, festas e eventos sejam respeitados de acordo com o que diz a nova lei.

Cortes

Devido à pressão de setores contrários, a proposta inicial do Estatuto acabou sendo modificada no Congresso. Uma das principais medidas seria a cota para alunos negros em universidades públicas.

Confira também

• FHC defende ações afirmativas no Brasil

• Lula: Estatuto não é tudo que a gente quer

• Lula diz que Brasil tem dívida com a África

Vários índices chegaram a ser discutidos, mas a discordância entre as próprias universidades e setores contrários ao sistema impediram a adoção de um índice fixo. As cotas acabaram sendo instituídas pelas próprias instituições, que ganharam autonomia para isso.

A possibilidade de que as instituições possam implementar as cotas, diminuindo a chance de que ações na Justiça anulem as vagas dadas a afrodescendentes, é considerada um avanço.

O mesmo pode ocorrer com relação a remanescentes quilombolas. Ficará mais difícil contestar a demarcação de terras para essas comunidades.

Ainda assim, o texto original previa garantias que acabaram cortadas. Uma delas seria a concessão de incentivos fiscais para empresas que contratassem ao menos 20% de negros. Outro dispositivo excluído foi a reserva de 20% no elenco de produções de TVs e em comerciais. Também foi retirada a exigência de que partidos registrassem ao menos 10% de negros em eleições.

Do R7, em Brasília