Ministério Público pede prisão e afastamento do prefeito de Parnaiba Jose Hamilton Castelo Branco

Prefeito José Hamilton

O pedido da Procuradora teve como base o art. 2º, inciso II, do Decreto lei 201/67. A decisão está nas mãos da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça.

O prefeito de Parnaíba, José Hamilton Furtado Castelo Branco, teve a prisão preventiva e o afastamento do cargo pedido pela Procuradora Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima em denúncia feita nos autos do inquérito Policial que investiga suposta prática dos crime tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal. 

O prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia. O pedido da Procuradora teve como base o art. 2º, inciso II, do Decreto lei 201/67.

Entenda o caso

Suleyman Alves Santana

O prefeito foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária - DECCOTERC por causa de informação inverídica prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba que possibilitou o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.

Também foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.

No dia 02 de maio de 2012 o inquérito foi enviado a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação acerca de novos documentos juntados pela defesa.

O processo tramita na 1ª Câmara Especializada Criminal e tem como relator o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar. 

Fonte: Portal GP 1