STF nega recurso do prefeito de Parnaíba que questionava condenação do TCU

O prefeito José Hamilton Furtado

Castelo Branco

Depois de ter a prisão preventiva e o afastamento do cargo pedidos pela Procuradora Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, em junho passado, o prefeito de Parnaíba, José Hamilton Furtado Castelo Branco, amargou mais uma recente derrota no famoso escândalo do desaparecimento de 38.486 kg de leite em pó, que deveriam ter sido usados no reforço nutricional de crianças desnutridas e gestantes carentes do segundo maior município do Piauí.

 

Condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ R$ 719.754,85, por irregularidades na execução de convênio com o Fundo Nacional de Saúde, o prefeito José Hamilton furtado Castelo Branco impetrou um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal(STF) para tentar anular a sentença condenatória do TCU.

 

O prefeito teria 120 dias para ingressar com o recurso contra a decisão do TCU, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, 22 de novembro de 2010, do ato que efetivamente gerou a condenação de José Hamilton Furtado Castelo Branco. 

 

Mas, por descuido ou ‘ingenuidade’, o gestor parnaibano apenas ingressou com o mandado de segurança no dia 19 de julho de 2012, muito tempo depois, quando já superado o prazo decadencial referente ao artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 (120 dias).

 

Diante da perda de prazo, o recurso de José Hamilton Furtado Castelo Branco não chegou sequer a ser apreciado no STF, permanecendo integralmente a decisão do TCU. A rejeitada ação judicial do prefeito, conhecido em Parnaíba como o “Leiteiro do TCU”, foi publicada no site do STF no dia 26 de outubro de 2012. A sentença do TCU refere-se ao primeiro mandato do prefeito José Hamilton Furtado Castelo Branco em Parnaíba, entre os anos de 1993 a 1996. O relator do STF que analisou a medida cautelar em mandado de segurança, de número 31.509 Piauí, e deu parecer desfavorável ao prefeito José Hamilton Furtado Castelo Branco, foi o Ministro Celso de Mello.

 

 

José Hamilton Castelo Branco é um dos prefeitos 'fichas-sujas' do Piauí

 

Por ter sido condenado pelo TCU, o prefeito José Hamilton Furtado Castelo Branco foi um dos gestores piauienses que entraram para a lista dos gestores inelegíveis e que ficaram impedidos de participar do pleito municipal de 2012, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

 

Escândalo milionário do IPMP

 

A Procuradora Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, pediu a prisão preventiva e o afastamento do cargo do prefeito José Hamilton Furtado Castelo Branco, baseada em denúncia feita nos autos do inquérito Policial que investiga suposta prática dos crimes tipificados no parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art. 299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), ambos do Código Penal.

 

José Hamilton Furtado Castelo Branco foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária(DECCOTERC), por causa de informação inverídica prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba(IPMP), que possibilitou o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.  Condenado, o prefeito pode pegar até cinco anos de cadeia.

 

Em Parnaíba, de crianças a idosos, ninguém, sem exceção, consegue escapar do conhecido jeito ‘José Hamilton Furtado Castelo Branco’ de fazer política.

Por Ribamar Aragão