Governador regulamenta lei que prevê gratuidade para PMs em transporte intermunicipal

Governador Wilson Martins assina lei que prevê gratuidade para PMs

O governador Wilson Martins assinou decreto que regulamenta a Lei nº 5.174, de 4 de dezembro de 2000, que autoriza o acesso gratuito de policiais militares e bombeiros militares do Estado em atividade aos meios de transporte coletivo rodoviários intermunicipais no Piauí. A lei abrange transporte intermunicipal de passageiros convencional, semi-urbano e alternativo.

Governador assina decreto que beneficia donos de veículos

Segundo o decreto, só poderão ser beneficiados policiais militares e bombeiros “fardados, mediante a apresentação de identificação militar, independentemente de estarem em cumprimento de horário de serviço designado, mas desde que em razão da função desempenhada”.

Ainda de acordo com a regulamentação, o bilhete de passagem deverá ser solicitado com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário de partida no ponto inicial da viagem – exceto quando o embarque não utiliza terminal rodoviário ou agência de venda de bilhetes.

A gratuidade é prerrogativa pessoal dos militares em atividade, sendo vedada sua transferência. Não estão incluídos no benefício da gratuidade os serviços de transporte convencional nas categorias leito, expresso/executivo e fretamento.

Segundo o procurador Rafael Lima da Costa, diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos da Secretaria Estadual de Governo, o conteúdo do decreto foi discutido amplamente em audiências públicas com o Ministério Público.

O procurador ressalta ainda que os donos de empresas de transporte coletivo intermunicipal poderão comunicar ao Comando Geral as informações sobre utilização do benefício. “Haverá um bloco específico para isso e o Comando Geral vai poder fiscalizar a correta utilização do benefício”, explicou.