Vereadores André Neves e Ricardo Véras:requereram a audiência
Após Audiência Pública, realizada na Câmara
Municipal, proposta pelos vereadores André Neves e Ricardo Véras, a pedido da
OAB local, a Prefeitura de Parnaíba resolveu alterar, acrescentar e revogar
dispositivos da Lei que dispõe sobre o Código Tributário do Município, a fim de
reduzir taxas cobradas a advogados e outros profissionais liberais. Neste
sentido, o Pode Executivo enviou e a Câmara Municipal aprovou semana passada, Projeto
de Lei Complementar nº 2.210, de 20 de dezembro de 2005, modificando o Sistema
Tributário do Município.
“As alterações propostas vêm em busca de atualização
e modernização do Código Tributário Municipal, adequando o mesmo às inovações
já em uso em diversas legislações brasileiras, conciliando tanto o interesse do
município quanto de cidadãos
contribuintes, em razão de uma maior justiça fiscal”, justifica o
prefeito Florentino no Projeto.
“A par das alterações da legislação tributária, o
Projeto de Lei Complementar (aprovado),
se destaca na atualização de pontos que envolvem as situações reais e
atuais enfrentadas pela administração na aplicação da legislação sobre Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e, mais especificamente, no esforço
do município em atender uma demanda dos profissionais autônomos, no que diz
respeito à redução do valor fixo devido a título de ISSQN e taxas de licenças
de localização e funcionamento”, complementa a justificativa.
Quando da solicitação
da audiência públicas, pedindo apenas a redução no valor do ISS, os advogados
alegavam estar havendo cobrança indevida do imposto a todos, independentemente
da atuação. Além da cobrança do ISS indevido foi discutido também na audiência a
situação dos alvarás para advogados. Na ocasião, o vereador Gerivaldo Benício,
que também é contador, solicitou que os qualquer benefício a ser concedido pela
prefeitura aos advogados se estendesse também às outras categorias de
trabalhadores autônomos.
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