Profissionais liberais conseguem reduzir valores da cobrança de ISSQN

 

       Vereadores André Neves e Ricardo Véras:requereram a audiência

Após Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal, proposta pelos vereadores André Neves e Ricardo Véras, a pedido da OAB local, a Prefeitura de Parnaíba resolveu alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei que dispõe sobre o Código Tributário do Município, a fim de reduzir taxas cobradas a advogados e outros profissionais liberais. Neste sentido, o Pode Executivo enviou e a Câmara Municipal aprovou semana passada, Projeto de Lei Complementar nº 2.210, de 20 de dezembro de 2005, modificando o Sistema Tributário do Município.

“As alterações propostas vêm em busca de atualização e modernização do Código Tributário Municipal, adequando o mesmo às inovações já em uso em diversas legislações brasileiras, conciliando tanto o interesse do município quanto de cidadãos  contribuintes, em razão de uma maior justiça fiscal”, justifica o prefeito Florentino no Projeto.

“A par das alterações da legislação tributária, o Projeto de Lei Complementar (aprovado),  se destaca na atualização de pontos que envolvem as situações reais e atuais enfrentadas pela administração na aplicação da legislação sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e, mais especificamente, no esforço do município em atender uma demanda dos profissionais autônomos, no que diz respeito à redução do valor fixo devido a título de ISSQN e taxas de licenças de localização e funcionamento”, complementa a justificativa.

Quando da solicitação da audiência públicas, pedindo apenas a redução no valor do ISS, os advogados alegavam estar havendo cobrança indevida do imposto a todos, independentemente da atuação. Além da cobrança do ISS indevido foi discutido também na audiência a situação dos alvarás para advogados. Na ocasião, o vereador Gerivaldo Benício, que também é contador, solicitou que os qualquer benefício a ser concedido pela prefeitura aos advogados se estendesse também às outras categorias de trabalhadores autônomos.