A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou nesta sexta-feira (03) uma Emenda Modificativa do Regimento Interno que proíbe o pagamento de verba indenizatória aos vereadores em caso de convocação para sessão extraordinária. A matéria foi apresentada pelo vereador André Neves.
O texto apreciado em plenário contou com assinatura da maioria dos presentes e modifica o parágrafo 4º do artigo 129, alterando para a seguinte redação: “Fica vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação para Sessão Extraordinária”.
Segundo o vereador André Neves, a iniciativa de extinguir o pagamento extra se deu baseado no que rege a Constituição da República Brasileira. “Nem mesmo no Congresso Nacional os parlamentares estão autorizados a receber, então seguimos este princípio”, disse.
A medida teve concordância entre os pares da casa, com destaque para o apoio dos vereadores Ricardo Veras e Antonio Diniz. “As sessões extra, via de regra, já não eram pagas deste 2007, mas não havia regulamentação quanto a isso”, finalizou André Neves.
ASCOM
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