Procon vai checar se esgotamento sanitário da Agespisa funciona plenamente

                                                    Panfleto de divulgação da Agepisa

O Procon Municipal vai realizar fiscalização para verificar “in loco” se o serviço de esgotamento sanitário da Agespisa está funcionando plenamente, como foi assegurado por técnicos da empresa que, inclusive, já está cobrando pelos serviços que muitos consumidores ainda não estão utilizando.

O secretário executivo do Procon, Miguel Bezerra, reconhece que foi ineficiente a divulgação feita para os consumidores ligassem seus imóveis à rede de esgoto, fato que provocou surpresa a muitos deles, ao receberem suas contas de água em junho com o acréscimo de 50% referente à taxa de esgotamento sanitário que ainda não estava sendo utilizado. Por conta disso, o Ministério Público vai dar entrada a uma Ação Civil Pública, pedindo a devolução das taxas cobradas, embora o promotor Antônio Filgueiras  alerte que a Agespisa se apoia numa lei federal que dá direito de proceder a cobrança.

O secretário do Procon, Miguel Bezerra, que também é advogado, disse que a lei impõe que para a cobrança dessa taxa de serviços deve ser considerado o nível de renda da população beneficiada, o que não ocorreu, “porque não foi feito nenhum estudo socioeconômico das áreas atendidas”, esclarece o secretário, informando a lei deixa em aberto também que o próprio governo poderia subsidiar parte desses valores cobrados.

“Vamos fiscalizar se tudo está funcionando devidamente, das estações elevatória e de tratamento à lagoa de decantação, como nos foi informado pelos técnicos” – concluiu.