Projeto Lei complementar sobre criação e integração do Sistema Integrado de Segurança vai para votação na CMP

Vereador Astrogildo falando da importância do PL

O prefeito de Parnaíba, Florentino Neto, enviou à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar Nº 003/2013, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal Integrado de Segurança, além de outras providências. O projeto foi à votação na manhã desta segunda-feira (29/04), em sessão extraordinária, onde foi aprovado pelos vereadores da casa,na ocasião todos os vereadores estiveram presentes na sessão.

O Sistema Municipal Integrado de Segurança do município de Parnaíba, será articulado com as forças de segurança pública, onde deverá haver a mútua cooperação entre os órgãos da administração municipal, estadual e federal, para coibir as práticas predatórias ao patrimônio público e para a execução de ações, complementares e auxiliares às polícias, tendentes a garantir a segurança do cidadão nos espaços e eventos públicos.

O cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, de nível médio, instituído por meio da Lei Municipal 1.615 de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações e correções, passa a denominar-se Agente de Trânsito Municipal (ATM), com a mesma composição remuneratória e quantidade de cargos atuais, permanecendo vinculados à Secretaria de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança.

Com o projeto, o poder público municipal fica autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar estado do Piauí, visando a utilização de policiais militares, equipados e fazendo escala especial em locais a serem especificados em um plano de trabalho, em dias de folga, no Programa Operação Atividade Delegada que será desenvolvido com o esforço de contribuir com a segurança pública do município de Parnaíba, com reflexos na diminuição da criminalidade e com a efetiva integração com o projeto de vídeo e áudio monitoramento que será implantado na cidade.

Outras Informações :

O vereador Bernardo Rocha-PSC votou contra o projeto,dizendo que não é de acordo que policiais militares auxiliem nesse trabalho em horas de folga.

Informações do proparnaiba.com/ Edição e fotos Cidade Imparcial