O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Willian Guimarães, recebeu na última quinta-feira (26) os advogados do município de Parnaíba, André Neves e Víctor Pires. O objetivo da reunião foi discutir a situação tributária dos advogados de Parnaíba. Participaram da reunião o conselheiro federal, Sigifroi Moreno e o assessor jurídico Danilo Rocha.
Segundo Víctor Pires, está havendo a cobrança indevida de ISS (Imposto Sobre Serviços) a todos os advogados independente da atuação. “Mesmo que o advogado não seja atuante na área, está sendo taxado com o ISS. Eles estão fazendo a cobrança mediante o número da inscrição na Ordem e não se a pessoa presta ou não aquele serviço”, disse.
Segundo o artigo 47 da Lei Complementar nº 2.210/05, de Parnaíba, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços que, no caso em questão, é o exercício da advocacia. Da mesma forma, a partir do artigo 51, o texto deixa claro que não basta ser inscrito na OAB, é necessário estar em pleno exercício da atividade profissional.
O advogado André Neves informou ainda que vai haver uma audiência para discutir o tema na próxima quarta-feira ((02), na Câmara de Vereadores de Parnaíba. “Estamos aqui também para solicitar a presença e o apoio da OAB-PI nesta audiência. Além da cobrança do ISS indevido vamos também discutir a situação dos alvarás para advogados”, informou André Neves.
O presidente da Ordem, Willian Guimarães, confirmou o apoio e a presença da OAB-PI na audiência pública em Parnaíba. “Vamos dar todo o apoio necessário aos advogados de Parnaíba. Estamos lutando para restabelecer a justiça fiscal e afastar tal ilegalidade”, afirmou o presidente.
Fonte: Asscom
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