O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (6), quando deverá emitir parecer sobre três projetos para fortalecer o sistema de rádios comunitárias no país. Dois deles são de Hélio José (Pros-DF): o PLS 513/2017, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.
O outro é o PLS 410/2017, que está na CCJ após ser aprovado na Comissão de Educação (CE), que dispensa o setor da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras lítero-musicais.
O outro projeto em análise é o PLS 55/2016, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Nestes casos, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, devendo a receita obtida ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, as rádios poderão firmar contratos com qualquer ente federado.
Fonte: Agência Senado. Foto: Agência Senado. Edição: APM Notícias.
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