A Procuradoria Geral do Município ingressou com Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito, Florentino Alves Veras Neto (PT), por mau uso do dinheiro público.
A ação se funda numa decisão de auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social que constatou uso indevido de cerca de um milhão de reais no Instituto de Previdência do Município de Parnaíba - IPMP, no ano de 2016, além do não repasse de contribuições patronais no mesmo período.
No relatório, os auditores concluem que na gestão do ex-prefeito, o município efetuou a transferência indevida de R$ 1.026.427,88 (um milhão, vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) do Plano Previdenciário para o Plano Financeiro, o que é vetado por lei.
Além disso, o município deixou de repassar ao Plano Previdenciário as contribuições devidas no montante de R$ 849.511,67 mais R$ 36.039,09 relativas à parte patronal incidente sobre os benefícios de auxílio doença, salário maternidade, e auxílio reclusão em períodos de 2012 a 2016.
Ao todo, o prejuízo à municipalidade teria chegado a R$ 1.911.978,64, valor esse que é cobrado judicialmente.
No relatório, os auditores concluem que na gestão do ex-prefeito, o município efetuou a transferência indevida de R$ 1.026.427,88 (um milhão, vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) do Plano Previdenciário para o Plano Financeiro, o que é vetado por lei.
Além disso, o município deixou de repassar ao Plano Previdenciário as contribuições devidas no montante de R$ 849.511,67 mais R$ 36.039,09 relativas à parte patronal incidente sobre os benefícios de auxílio doença, salário maternidade, e auxílio reclusão em períodos de 2012 a 2016.
Ao todo, o prejuízo à municipalidade teria chegado a R$ 1.911.978,64, valor esse que é cobrado judicialmente.
A ação pede a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, multa de até cem vezes o valor do último subsídio e a inelegibilidade por até oito anos, dentre outras punições previstas em lei.
Além de Florentino, mais oito pessoas são réus no processo, dentre eles o ex-presidente do IPMP que efetuou as transações e os membros do Conselho Financeiro que autorizaram os atos.
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